APELA�O C�EL. A�O ORDIN�IA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE LICENCIAMENTO EX-OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. VINCULA�O DA DECIS� DO COMANDO GERAL DA POL�IA MILITAR AO RELAT�IO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA. INTELIG�CIA DO ART. 68, INCISO I DA LEI ESTADUAL N� 5.346/1992 E DO ART. 48, �2� DO DECRETO ESTADUAL N� 37.042/1996. INEXIST�CIA DE M�ULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERV�CIA AOS PRINC�IOS DO CONTRADIT�IO E DA AMPLA DEFESA. DECIS� DO COMANDO GERAL DA PM/AL EM CONSON�CIA COM A CONCLUS� DA COMISS� PROCESSANTE. SENTEN� REFORMADA. 01 - Conforme entendimento majorit�o dos componentes desta C�ra C�l, o Comandante Geral da Corpora� apenas poder�romover o licenciamento do militar ex officio, quando este for julgado pelo Conselho de Disciplina culpado pelos atos a ele imputados, nos temos do art. 68, I, da Lei Estadual n.� 5.346/1992 e do art. 48, � 2.�, do Decreto Estadual n.� 37.042/1996. 02 - Em que pese meu posicionamento pessoal de que o relat�rio da comiss�processante reveste-se de car�r eminentemente opinativo, n�vinculando a decis�final da autoridade julgadora competente, que pode decidir de modo diverso ao que foi proposto pela comiss� desde que fundamente, detalhadamente, os motivos pelos quais deixou de levar em considera� as ila�s neles posta, nos termos do art. 13, �1�, inciso IV, al�a "a" da Lei Estadual n� 4.000/1978, deve prevalecer o entendimento emanado por esta C�ra C�l, de que existe vincula� entre os referidos atos. 03 � Inexiste qualquer irregularidade/ilegalidade no processo administrativo que licenciou ex-officio o autor/apelado das fileiras da Pol�a Militar do Estado de Alagoas, que obedeceu a todos os preceitos legais, de modo que deve ser modificada a Senten�de primeiro grau, uma vez que a Decis�emanada pelo Comando da Pol�a Militar est�m conson�ia com o relat�rio do Conselho de Disciplina, que considerou-o culpado da transgress�disciplinar a ele imputada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. nar a ele imputada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.