TJAL 0712114-08.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIDA A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIDA A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão