TJAL 0712151-35.2014.8.02.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DECIDIU A LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA E COM SUPEDÂNEO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, AO CONSIGNAR DE FORMA EXPRESSA O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO PROLATADA EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO EM LIDE DIVERSA, AINDA MAIS QUANDO NÃO SE TRATA DE CASO SEMELHANTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DE ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DECIDIU A LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA E COM SUPEDÂNEO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, AO CONSIGNAR DE FORMA EXPRESSA O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO PROLATADA EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO EM LIDE DIVERSA, AINDA MAIS QUANDO NÃO SE TRATA DE CASO SEMELHANTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DE ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Alimentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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