TJAL 0712162-98.2013.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORA COLACIONADA AOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO QUE A IMPETRANTE VISA DISCUTIR NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO, DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º DA LEI N.º 12.106/2009. INOCORRÊNCIA. PRECEITO NORMATIVO CUJA INCIDÊNCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM FORNECER O DOCUMENTO, E DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ATO COATOR. IN CASU, A IMPETRANTE SEQUER ALEGOU QUE O DOCUMENTO NÃO SE ENCONTRAVA EM SEU PODER, LIMITANDO-SE A INSTRUIR A EXORDIAL COM O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORA COLACIONADA AOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO QUE A IMPETRANTE VISA DISCUTIR NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO, DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º DA LEI N.º 12.106/2009. INOCORRÊNCIA. PRECEITO NORMATIVO CUJA INCIDÊNCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM FORNECER O DOCUMENTO, E DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ATO COATOR. IN CASU, A IMPETRANTE SEQUER ALEGOU QUE O DOCUMENTO NÃO SE ENCONTRAVA EM SEU PODER, LIMITANDO-SE A INSTRUIR A EXORDIAL COM O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prova de Títulos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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