TJAL 0712194-06.2013.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO. EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO OU ABUSO POLICIAL E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AÇÃO SENTENCIADA IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO SOFRIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE AFIGURA RECOMENDÁVEL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5º, LV DA CF/88. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO. EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO OU ABUSO POLICIAL E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AÇÃO SENTENCIADA IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO SOFRIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE AFIGURA RECOMENDÁVEL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5º, LV DA CF/88. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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