CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENHORA, VIA BACENJUD, EFETUADA SOBRE O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DOS AUTORES. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE: A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DOS JUROS CORRENTES DO VALOR NÃO BLOQUEADO (A PARTIR DE MARÇO DE 2014), A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); E C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECORRIDOS NÃO COMPROVARAM OS PREJUÍZOS ALEGADOS. NÃO ACATADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE PROCEDEU, A DESPEITO DE INEXISTIR SALDO POSITIVO NA CONTA CORRENTE DOS APELADOS, AO BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 1.381,15 (MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), UTILIZANDO, PARA TANTO, O LIMITE DISPONÍVEL NO CHEQUE ESPECIAL DOS CONSUMIDORES, O QUE ACARRETOU, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS PELO USO NÃO AUTORIZADO DO ALUDIDO CRÉDITO. CONDUTA NÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL A QUAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, ESTABELECE QUE AS ORDENS JUDICIAIS QUE DETERMINAM O BLOQUEIO DE VALORES SÓ PODEM ATINGIR QUANTIAS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELOS APELADOS. CONSIDERANDO QUE OS CONSUMIDORES EFETIVAMENTE POSSUÍAM UM DÉBITO ORIUNDO DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RESTRINGE, ALÉM DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, À COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL DOS CONSUMIDORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SE RESTRINJA AOS MONTANTES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.