TJAL 0712242-28.2014.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. A AÇÃO MONITÓRIA TEM O ESCOPO DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A PARTIR DE TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA, CONQUANTO, TAL PRETENSÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. A AÇÃO MONITÓRIA TEM O ESCOPO DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A PARTIR DE TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA, CONQUANTO, TAL PRETENSÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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