TJAL 0712254-71.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE EDITADA PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. CERTIDÃO EMITIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA ATESTANDO O PREENCHIMENTO PARCIAL DOS CARGOS DISPONÍVEIS COM A NOMEAÇÃO DO 272º COLOCADO E A VACÂNCIA DE 24 CARGOS. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 273ª COLOCAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊLA, NESTA HIPÓTESE CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE EDITADA PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. CERTIDÃO EMITIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA ATESTANDO O PREENCHIMENTO PARCIAL DOS CARGOS DISPONÍVEIS COM A NOMEAÇÃO DO 272º COLOCADO E A VACÂNCIA DE 24 CARGOS. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 273ª COLOCAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊLA, NESTA HIPÓTESE CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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