PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL 4.517/84 QUE PREVIA COMO DEPENDENTES DO SEGURADO OS FILHOS INVÁLIDOS, DE QUALQUER IDADE, ENQUANTO PERMANECESSE A INVALIDEZ E PERDURASSE A AUSÊNCIA DE ECONOMIA PRÓPRIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INVALIDEZ DO RECORRIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES VITAIS DO APELADO. IMPERIOSA REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, REFERENTE AOS MESES DE MARÇO A JULHO DE 2013. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELO MAGISTRADO, A FIM DE QUE INCIDA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 41-A, DA LEI 11.430/06. ALEGAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DE SUPOSTA VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DPE/AL, HAJA VISTA ESTA INSTITUIÇÃO INTEGRAR O ESTADO DE ALAGOAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 E DO INCISO XVII, DO ART. 7º, DA LC Nº 29/11, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE INTEGRA O ENTE FEDERADO CONTRA O QUAL LITIGA. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM ATENÇÃO AO ART. 86, DO NCPC. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA DETERMINAR QUE, SOBRE O DÉBITO REFERENTE AO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO, INCIDA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 41 - A, DA LEI Nº 11.430/06. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.