TJAL 0712324-30.2012.8.02.0001
DA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR CAIXA SEGURADORA S/A
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO CONTRATANTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RITA DE CÁSSIA SANTOS
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO CONTRATANTE. NEGAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR CAIXA SEGURADORA S/A
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO CONTRATANTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RITA DE CÁSSIA SANTOS
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO CONTRATANTE. NEGAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Data da Publicação
:
24/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió