DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE "FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR ACRYSOF WF E USO DE VISCOELÁSTICO COESIVO" EM FAVOR DO DEMANDANTE, PORTADOR DE CATARATA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DAS DEMANDAS AJUIZADAS PARA PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E DO ADVENTO DA EC N.º 80/2014. DIALETICIDADE ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA QUE CONSIGNOU A PROMOÇÃO DA DEMANDA POR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), COM FULCRO NO ART. 85, §3º, I, DO CPC/15. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REGRA PARA FIXAÇÃO DA VERBA IMPUGNADA CONSONANTE COM OS PARÂMETROS ELEITOS PELO CPC/15. CAPACIDADE POSTULATÓRIA EXERCIDA POR CAUSÍDICO PARTICULAR, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA SUBSTITUIR A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO ADVOGADO PRIVADO COMO BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.