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Jurisprudência


TJAL 0712339-28.2014.8.02.0001

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE MODIFICAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. JULGADO SINGULAR QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NEM EXCLUI O DEVER DO CONSUMIDOR DE EFETIVAR O PAGAMENTO DO IOF. APELAÇÃO, NO PONTO EM QUE DISCUTE TAIS TEMAS, NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DO PLEITO DO APELANTE ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE QUE É LEGAL E DEVIDA A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO DE QUE É DEVIDA A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, TAL QUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA OBJURGADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU AO(S) CAUSÍDICO(S) DO AUTOR, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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