TJAL 0712340-76.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA POSTERIOR QUANTO AO SEGUIMENTO DA GARANTIA PRESTADA. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL DA FIADORA. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. VALOR INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA POSTERIOR QUANTO AO SEGUIMENTO DA GARANTIA PRESTADA. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL DA FIADORA. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. VALOR INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão