PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. REJEITADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO CRIME MODIFICADAS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL ARBITRADA EM 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL. PENA FIXADA, AO FINAL, EM 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C" DO CP E O PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.