TJAL 0712403-67.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO INTEGRAL DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/90. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO POR 6 (SEIS) MESES. INCOMPATIBILIDADE DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COM A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS POR TODO O LAPSO TEMPORAL EM QUE SE ENCONTRAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO INTEGRAL DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/90. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO POR 6 (SEIS) MESES. INCOMPATIBILIDADE DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COM A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS POR TODO O LAPSO TEMPORAL EM QUE SE ENCONTRAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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