TJAL 0712422-10.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE A PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. REITERAÇÃO, NO RECURSO, DE MENÇÃO A CONTRATO NÃO RELACIONADO COM OS DESCONTOS NARRADOS NA DEMANDA. PREMISSA QUE FUNDAMENTOU, NA SENTENÇA, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO ENFRENTADA NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. CONSECTÁROS LEGAIS PARCIALMENTE MODIFICADOS DE OFÍCIO. ISENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE A PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. REITERAÇÃO, NO RECURSO, DE MENÇÃO A CONTRATO NÃO RELACIONADO COM OS DESCONTOS NARRADOS NA DEMANDA. PREMISSA QUE FUNDAMENTOU, NA SENTENÇA, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO ENFRENTADA NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. CONSECTÁROS LEGAIS PARCIALMENTE MODIFICADOS DE OFÍCIO. ISENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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