TJAL 0712430-21.2014.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA APRECIAR A MATÉRIA. ART. 574, I, DO CPP QUE EXIGE O REEXAME APENAS EM CASOS DE CONCESSÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA APRECIAR A MATÉRIA. ART. 574, I, DO CPP QUE EXIGE O REEXAME APENAS EM CASOS DE CONCESSÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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