TJAL 0712445-87.2014.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MILITARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MENS LEGIS PREVISTA NO ART. 56, IV, DA LEI 5.346/92. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. MILITAR NÃO CONSIDERADA INVÁLIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MILITARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MENS LEGIS PREVISTA NO ART. 56, IV, DA LEI 5.346/92. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. MILITAR NÃO CONSIDERADA INVÁLIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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