CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA RECORRER ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO NOVEL CÓDIGO DE RITOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, I E 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS ATÉ 29.06.2009, APLICA-SE À RAZÃO DE 0,5% (6% AO ANO). APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.