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Jurisprudência


TJAL 0712456-82.2015.8.02.0001

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. QUEDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO E SEM ESCOAMENTO. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O CONDOMÍNIO DO SHOPPING PÁTIO ARAPIRACA A CUSTEAR AS DESPESAS HOSPITALARES DA AUTORA ATÉ O MONTANTE QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NO MUNICÍPIO EM QUE ELA RESIDE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING PÁTIO ARAPIRACA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE SE MANIFESTOU GENERICAMENTE QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DEIXANDO DE REQUERER ESPECIFICAMENTE A PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEGURANÇA. ART. 6º, INCISO I, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO REDUZIDA PARA O RAZOÁVEL VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). SENTENÇA, NO PONTO, REFORMADA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO), DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA N.º 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA N.º 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SILÊNCIO DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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