TJAL 0712456-87.2012.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2012. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NA FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ FADIMA/CESMAC. ALUNO QUE, À ÉPOCA DO VESTIBULAR, NÃO TINHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, TENDO SIDO APROVADO PARA O CURSO DE DIREITO. APESAR DE A SENTENÇA IR DE ENCONTRO AO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS, NA FORMA DO ART. 493 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2012. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NA FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ FADIMA/CESMAC. ALUNO QUE, À ÉPOCA DO VESTIBULAR, NÃO TINHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, TENDO SIDO APROVADO PARA O CURSO DE DIREITO. APESAR DE A SENTENÇA IR DE ENCONTRO AO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS, NA FORMA DO ART. 493 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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