TJAL 0712469-52.2013.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. 3) NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PREJUDICADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AO JULGADOR É VEDADO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. NÃO ACOLHIDA. INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A NOVA CORREÇÃO EFETIVADA PELA BANCA EXAMINADORA MANTEVE O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ATO DESMOTIVADO. DEVIDA A PONTUAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE .
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. 3) NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PREJUDICADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AO JULGADOR É VEDADO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. NÃO ACOLHIDA. INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A NOVA CORREÇÃO EFETIVADA PELA BANCA EXAMINADORA MANTEVE O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ATO DESMOTIVADO. DEVIDA A PONTUAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE .
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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