ACÓRDÃO N.º 2.0634 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. TESE. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. MÉRITO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE IMPOSSIBILITAM A REFORMA DA DECISÃO CONCEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DE FATOS JURÍDICOS QUE DEVEM SER PRESERVADOS, SOB PENA DE LESÃO IMENSURÁVEL À APELADA, BEM COMO AO ART. 462 DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, PORÉM MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. MODALIDADE DE MANUTENÇÃO. RENDA EXCLUSIVA PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. NO ENTANTO, QUANDO A DEMANDA ENVOLVER ATOS LIGADOS AO SERVIÇO DE ENSINO, SÃO COMPETENTES AS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, DEVIDO AO INTERESSE PÚBLICO PRESENTE NA DEMANDA, CONFORME PRESCREVE O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (Agravo de instrumento n.° 2011.000846-4, Relator: Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível. Data do julgamento: 14/12/2011) (Original sem grifos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL.APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.