TJAL 0712618-14.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTRATAIS À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTRIÇÕES CRIADAS NO INTUITO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA FÉ, EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLOU MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTRATAIS À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTRIÇÕES CRIADAS NO INTUITO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA FÉ, EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLOU MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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