TJAL 0712621-03.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DATA DA TRADIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEMANDADO. APLICAÇÃO DA SUMULA 127 STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AR1937. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DATA DA TRADIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEMANDADO. APLICAÇÃO DA SUMULA 127 STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AR1937. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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