TJAL 0712658-30.2013.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL. AGENTE DE POLÍCIA. CANDIDATO NÃO HABILITADO EM TESTE FÍSICO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL COM AMPARO EM LIMINAR JÁ SUSPENSA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ARTS. 5º, CAPUT E 37, II, DA CF; ARTS. 18, 19, 38, VII, E 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 3437/75, COMO TAMBÉM DO ART. 5º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL. AGENTE DE POLÍCIA. CANDIDATO NÃO HABILITADO EM TESTE FÍSICO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL COM AMPARO EM LIMINAR JÁ SUSPENSA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ARTS. 5º, CAPUT E 37, II, DA CF; ARTS. 18, 19, 38, VII, E 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 3437/75, COMO TAMBÉM DO ART. 5º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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