APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE ÀS AUTORAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA AS SERVIDORAS SEJAM REMUNERADAS SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DAS APELADAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL DAS AUTORAS, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.