TJAL 0712694-72.2013.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§1º E 7º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, §1º, III, DA CF; 24, DO DECRETO LEI Nº 667/69; 62, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9717/98. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§1º E 7º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, §1º, III, DA CF; 24, DO DECRETO LEI Nº 667/69; 62, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9717/98. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão