TJAL 0712704-53.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. EXPURGAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. EXPURGAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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