TJAL 0712705-96.2016.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. LOCADORA DE VEÍCULOS. VENDA DE ATIVO FIXO IMOBILIZADO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. CONVÊNIO CONFAZ 64/06. ART. 690, § 2º, RICMS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE. LEI 8.846/94. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. LOCADORA DE VEÍCULOS. VENDA DE ATIVO FIXO IMOBILIZADO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. CONVÊNIO CONFAZ 64/06. ART. 690, § 2º, RICMS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE. LEI 8.846/94. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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