APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO CAUTELAR. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA APELANTE DE NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO SINGULAR, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO OCORREU POR CULPA DA CONSTRUTORA, QUE, COM SUAS CONDUTAS DESIDIOSAS, ACABOU POR OBSTACULIZAR A OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE PAGAR VALOR CONSIDERÁVEL DA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO PACTO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA PARTE FINAL DO ENUNCIADO SUMULADO DE N.º 543 DO STJ. DEVER DE DEVOLUÇÃO À APELADA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES POR ESTA DISPENDIDOS A TÍTULO DE SINAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL RELATIVO A ALUGUEIS PAGOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DA NÃO VERIFICAÇÃO DE BASE FÁTICA E JURÍDICA PARA TANTO. DANO MORAL MANTIDO, PORQUE CONFIGURADO. ACOLHIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. JULGADO RETIFICADO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA. CASO QUE NÃO DEMANDA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS, À LUZ DE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.573.573/RJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.