PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP E DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VIRTUDE DE SUPOSTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUE NÃO GERAM MÁCULA À AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A prisão em flagrante do réu e o reconhecimento pessoal empreendido pela vítima foram perpetrados ainda em fase de Inquérito Policial, que se trata de procedimento administrativo que é facultativo e não segue os princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, eventuais vícios ou irregularidades no referido procedimento, em regra, não geram mácula à ação penal posteriormente desenvolvida judicialmente. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante do acusado em posse da motocicleta utilizada durante o crime, houve reconhecimento pessoal do réu pela vítima nas fases policial e judicial. III - Reprimenda de reclusão inalterada, pois arbitrada em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa mantida, visto que fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. IV - Recurso conhecido e improvido.