TJAL 0712820-42.1927.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0476/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0476/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0476/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLID
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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