TJAL 0712920-25.1949.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1212/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REPRIMENDA DO APELANTE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA. NOMEADO DEFENSOR. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS SEGUROS INDICANDO O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDAS INCONGRUÊNCIAS NA MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. REALIZADA NOVA DOSIMETRIA. MANTIDA UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXADA PENA EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1212/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REPRIMENDA DO APELANTE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA. NOMEADO DEFENSOR. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS SEGUROS INDICANDO O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDAS INCONGRUÊNCIAS NA MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. REALIZADA NOVA DOSIMETRIA. MANTIDA UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXADA PENA EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1212/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REPRIMENDA DO APELANTE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA. NO
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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