PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO MUNIÇÃO INTACTA DE CALIBRE PONTO 40. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 16 DA LEI N.°10826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DO CRIME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. RELATOS DO RÉU EXPRESSAMENTE AFASTADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. PENA FINAL FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SEU DESFAVOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PENA DE MULTA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.