TJAL 0712945-22.2015.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E DIAGNOSTICADO COM FEBRE ALTA, MEDICADO E LIBERADO. FALECIMENTO EM MENOS DE 24 HORAS POR MENINGOCOCCEMIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO EVIDENTE. EQUIPE MÉDICA QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA OU DE TRANSFERÊNCIA DO MENOR PARA OUTRO HOSPITAL MELHOR EQUIPADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NÃO COLHIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APELO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE ESTABELECIDO PARA FINS DE REPARAÇÃO MORAL. VALOR QUE SE AFIGURA MÓDICO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. MAJORAÇÃO PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA GENITOR. PLEITO DE DANO MATERIAL ACOLHIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DOS PAIS AO PENSIONAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADOS QUANTO À REPARAÇÃO MORAL. ÍNDICES QUE IGUALMENTE SE APLICAM À REPARAÇÃO MATERIAL, ASSIM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPARAÇÃO MATERIAL A INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E DIAGNOSTICADO COM FEBRE ALTA, MEDICADO E LIBERADO. FALECIMENTO EM MENOS DE 24 HORAS POR MENINGOCOCCEMIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO EVIDENTE. EQUIPE MÉDICA QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA OU DE TRANSFERÊNCIA DO MENOR PARA OUTRO HOSPITAL MELHOR EQUIPADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NÃO COLHIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APELO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE ESTABELECIDO PARA FINS DE REPARAÇÃO MORAL. VALOR QUE SE AFIGURA MÓDICO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. MAJORAÇÃO PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA GENITOR. PLEITO DE DANO MATERIAL ACOLHIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DOS PAIS AO PENSIONAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADOS QUANTO À REPARAÇÃO MORAL. ÍNDICES QUE IGUALMENTE SE APLICAM À REPARAÇÃO MATERIAL, ASSIM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPARAÇÃO MATERIAL A INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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