DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. AFASTADAS. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO EM LOCAIS INSALUBRES E PERIGOSOS. PLENA APLICABILIDADE DA LEI DE Nº 6.772/06. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SUBSÍDIO JÁ CONTEMPLA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E OU DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, PREVISTO NA LEI DE Nº 6.906/2008. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAIS NOS CÁLCULOS DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DECISÃO UNÂNIME.