DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE VEDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE CADASTRO (TC). ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CONTRATO QUE NÃO APONTA PARA A COBRANÇA DE TAC E TEC, MAS APENAS PARA A ESTIPULAÇÃO DE TC, ESTA ÚLTIMA CABÍVEL E CONTRATADA EM VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 566 DO STJ. PLEITOS AUTORAIS DE REVISÃO DA AVENÇA, QUANTO AOS TEMAS, QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DE MODO A ATRIBUIR AO AUTOR E RÉU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO(S) CAUSÍDICO(S) DO POLO ADVERSO, À LUZ DOS ARTS. 85, §2º, C/C 86, CAPUT, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.