APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. PRELIMINAR DE DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO NCPC. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. MATÉRIA REITERADAMENTE DISCUTIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO: LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA POR LEIS ESTADUAIS. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PEDIDO ALTERNATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. MÉRITO RESOLVIDO NOS MOLDES DO ART. 1.013, § 3º, II, DO NCPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.