PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.434/06. DOIS APELANTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE ELIZANGELA SANTOS DA SILVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DO SEUS ENVOLVIMENTO NO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA QUE SEJAM ABSOLVIDOS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS APELANTES SE ASSOCIARAM COM O INTUITO DE COMERCIALIZAR DROGAS. PLEITO PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RAZÃO ASSISTE AOS APELANTES. AGIR COM CONSCIÊNCIA DO DOLO NÃO PODE SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO À ÉPOCA DO CRIME. AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. A FUNDAMENTAÇÃO DE OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL NÃO PODE JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, POIS É INERENTE AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA DEVE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ATENUAÇÃO PROPORCIONAL DIANTE DA CONFISSÃO PARA O APELANTE JOSÉ ADELVANDO CAETANO DA SILVA. CONCEDIDO. PENA ATENUADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE MOTIVO RELEVANTE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO REAL DO GRAU DA DOENÇA E DA BAIXA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS. HAVENDO CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4 DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS APELANTES SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. CONCEDIDO EM PARTE. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. APELANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. VEÍCULO, APARELHOS CELULARES E BALANÇAS DE PRECISÃO UTILIZADOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO APREENDIDO. QUANTIA MERECE SER DEVOLVIDA AOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.