TJAL 0713102-29.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ATRIBUI AO APELADO A CONDUTA DE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONFISSÃO ACERCA DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. RECUSA EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR, ORA APELADO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ATRIBUI AO APELADO A CONDUTA DE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONFISSÃO ACERCA DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. RECUSA EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR, ORA APELADO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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