TJAL 0713143-59.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA. RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS AGRÍCOLAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. DÉBITO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DUPLICATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. JUROS E MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 406, CCB. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA. RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS AGRÍCOLAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. DÉBITO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DUPLICATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. JUROS E MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 406, CCB. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Duplicata
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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