TJAL 0713148-81.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADOS DESÍGNIOS DISTINTO ENTRE AS CONDUTAS DOS APELANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADOS DESÍGNIOS DISTINTO ENTRE AS CONDUTAS DOS APELANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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