TJAL 0713182-61.2012.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAME. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE VIAS URINÁRIAS COM CONTRASTE ENDOVENOSO NÃO IÔNICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CONCEDIDA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAME. TESE DE IMPOSSIBILIDADE EM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ENTE PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA, SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/14. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAME. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE VIAS URINÁRIAS COM CONTRASTE ENDOVENOSO NÃO IÔNICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CONCEDIDA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAME. TESE DE IMPOSSIBILIDADE EM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ENTE PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA, SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/14. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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