APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DO LEILÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO INTIMAR PESSOALMENTE OS DEVEDORES ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE KARINE SALGUEIRO TEIXEIRA E OUTROS: CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS CONCERNENTES AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIDA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CPC/15. TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO TERCEIRO ARREMATANTE DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS E FISCAIS (IPTU) SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, DEVENDO SER RESTITUÍDAS AO TERCEIRO PELOS RECORRENTES. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONCEDIDO AO TERCEIRO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMÓVEL ARREMATADO DEVEM SER SUPORTADAS PELO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.