APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CRITÉRIO DO MERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO PELA ORDEM DE ANTIGUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR. ART. 85, DO CPC/15. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.