TJAL 0713327-83.2013.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PENA-BASE MOSTROU-SE EXACERBADA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 APLICADA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA, NO PONTO. MINORANTE APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PENA-BASE MOSTROU-SE EXACERBADA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 APLICADA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA, NO PONTO. MINORANTE APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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