- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAL 0713329-19.2014.8.02.0001

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 23 DE MAIO DE 2009, NOS MOLDES DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MÍNIMA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EXTIRPAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió