TJAL 0713363-28.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO, ASSIM COMO SEU RECEBIMENTO PELO CLIENTE. CONSUMIDOR QUE INCORREU EM INADIMPLÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO SER PENALIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MARCO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADO PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO, ASSIM COMO SEU RECEBIMENTO PELO CLIENTE. CONSUMIDOR QUE INCORREU EM INADIMPLÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO SER PENALIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MARCO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADO PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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