TJAL 0713477-64.2013.8.02.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL. APELA�O C�EL. A�O CIVIL P�LICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA P�LICA CONTRA O MUNIC�IO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO M�ICO A CIDAD� CARENTE. HONOR�IOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE P�LICO DE PERSONALIDADE JUR�ICA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.NANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELA�O C�EL. A�O CIVIL P�LICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA P�LICA CONTRA O MUNIC�IO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO M�ICO A CIDAD� CARENTE. HONOR�IOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE P�LICO DE PERSONALIDADE JUR�ICA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.NANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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